Política de Privacidade

Política de privacidade 

A PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing Lda. sociedade com sede em Estrada Nacional nº. 6, lote 107, 1º Esq.º Alfragide, 2610-171 Amadora com o número fiscal e de pessoa coletiva 502.571.985 (doravante “PACSIS“), responsável pelo website www.pacsis.com (doravante o “website“), na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e por referência aos direitos dos utilizadores registados no website (doravante “Utilizadores”), aprovou a presente política de privacidade nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento UE n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016].

A PACSIS respeita integralmente os direitos de privacidade e a proteção dos dados pessoais dos utilizadores do website. Os utilizadores poderão contactar a PACSIS para obter qualquer informação relacionada com a presente política de privacidade, devendo para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no parágrafo 7.

1. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais dos utilizadores serão tratados pela PACSIS para as seguintes finalidades:

a)       Cumprimento de obrigações contratuais (artigo 6º, alínea a) da Lei da Proteção de Dados Pessoais e artigo 6º, n.º 1, alínea b) do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016): nomeadamente para executar os Termos e Condições Gerais do website, sendo estes aceites pelo Utilizador durante o processo de registo. Sujeito ao consentimento específico e opcional dado pelo Utilizador à PACSIS para o tratamento de dados pessoais para finalidades de marketing nos termos do parágrafo 2, todos os dados pessoais (nome, apelido, morada, e-mail e contactos telefónicos) apenas serão utilizados pela PACSIS para apurar a identidade do Utilizador (também mediante meios de validação do e-mail), evitar a fraude ou a prática de atos ilícitos e o contacto com o Utilizador por questões relacionadas com a prestação do serviço;

b)       Cumprimento de obrigações legais (artigo 6º, alínea b) da Lei da Proteção de Dados Pessoais e artigo 6º, n.º 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016), para cumprimento de obrigações legais previstas na lei nacional e leis ou regulamentos Europeus.

A PACSIS poderá ainda utilizar os seus dados para as seguintes finalidades:

  1. Realização de Estudos e Análises de Mercado;

  2. Comercialização de Produtos e Serviços;

  3. Desenvolvimento e Ensaio de Produtos;

  4. Apoio na Relação com Clientes; e,

  5. Planeamento de Trabalho e Apoio a Decisões de Gestão e de Estratégias de Mercado.

O fornecimento de dados pessoais para o processamento das finalidades mencionadas é opcional, mas necessário, na medida em que o não fornecimento dos mesmos implica a impossibilidade de registo e utilização do website. O asterisco no formulário de registo identifica os dados pessoais necessários para a execução das finalidades do tratamento descrito no parágrafo 1.

2. Finalidades Adicionais do Tratamento de Dados: marketing (envio de material promocional, vendas diretas e comunicação comercial)

Mediante consentimento expresso, livre e informado do utilizador, alguns dados pessoais do utilizador (nome, apelido, e-mail, morada e número de telefone fixo e móvel) poderão também ser tratados pela PACSIS para finalidades de marketing (vendas diretas, envio de material promocional e comunicação comercial) ou para que a PACSIS possa contactar o Utilizador através de e-mail para sugerir a aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos pela PACSIS e/ou por terceiros, apresentar ofertas, promoções ou oportunidades comerciais.

O consentimento para o tratamento de dados com tais finalidades é livre e opcional. Caso o consentimento tenha sido dado, o Utilizador poderá revogar o mesmo a qualquer momento através de comunicação à PACSIS, devendo para os devidos efeitos utilizar os métodos especificados no parágrafo 7 da presente política. O Utilizador poderá também exercer o direito de oposição ao envio de comunicações comerciais (por e-mail) clicando na ligação específica para revogação do consentimento, a qual se encontra incluída em todos os e-mails de marketing. Caso o consentimento tenha sido revogado, a PACSIS poderá remeter um e-mail ao Utilizador para confirmar a efetiva revogação do consentimento.

A PACSIS pela presente informa que, na sequência do exercício do direito de oposição ao envio de comunicações comerciais, o Utilizador poderá continuar a receber mensagens de marketing por questões técnicas (por exemplo, mensagens de marketing elaboradas pouco antes do exercício do direito de oposição). Caso o Utilizador continue a receber comunicações de marketing decorridas 72 horas do exercício do direito de oposição, a PACSIS solicita que a situação seja de imediato reportada, utilizando para o efeito os contactos especificados no parágrafo 7 da presente política.

3. Métodos de Tratamento

O tratamento de dados pessoais dos utilizadores será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

4. Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais

Os colaboradores da PACSIS nomeados para gerir os dados pessoais poderão aceder aos dados pessoais dos Utilizadores. Os referidos colaboradores, nomeados pela PACSIS como “pessoas responsáveis pelo tratamento” tratarão os dados pessoais dos Utilizadores exclusivamente para os fins especificados nos termos da presente política e em estrito cumprimento da Lei da Proteção de Dados Pessoais e Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

Os terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da PACSIS, poderão igualmente aceder aos dados pessoais dos Utilizadores na qualidade de subcontratantes, como sejam, incluindo, sem limitar, os prestadores de serviços de TI necessárias ao funcionamento do website, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e consultores, ou plataformas responsáveis pelo envio de e-mails de marketing em nome da PACSIS.

A PACSIS poderá partilhar os seus dados com entidades terceiras para a realização de iniciativas de marketing e publicidade, garantindo que todas as entidades terceiras envolvidas no processo de tratamento de dados se comprometem a cumprir e respeitar o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais e Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

Informamos que, em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.

Os Utilizadores têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos subcontratantes (caso existam) nomeados pela PACSIS, devendo para o efeito remeter um pedido específico à PACSIS nos termos especificados no parágrafo 7 da presente política.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do artigo 10º da Lei 67/98, de 26 de Outubro e artigo 12º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, a PACSIS informa que os utilizadores têm o direito de obter informações sobre (i) identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante; (ii) as finalidades do tratamento, (iii) os destinatários ou categorias de destinatários dos dados, (iv) o carácter facultativo ou obrigatório da resposta, bem como as possíveis consequências de não responder, e (v) a existência e as condições do direito de acesso e de retificação, desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos. A PACSIS informa ainda os titulares dos dados que os mesmos têm o direito: a) de atualizar, retificar ou, quando houver interesse, a requerer a integração de dados; b) ao apagamento, anonimização ou bloqueio de dados pessoais que tenham sido processados ilicitamente, incluindo dados pessoais cuja retenção não seja necessária para os fins para os quais tenha sido recolhida e consequentemente tratada; c) à certificação de que as operações efetuadas de acordo com as letras a) e b) tenham sido notificadas, como também relacionadas ao seu conteúdo, às entidades a quem ou às quais os dados foram comunicados ou divulgados, a menos que este requisito se revele impossível ou envolva um esforço manifestamente desproporcional em comparação com o direito que deve ser protegido. Os Utilizadores têm o direito de oposição, no todo ou em parte: a) por razões legítimas, ao tratamento dos seus dados pessoais, ainda que os mesmos sejam relevantes para os fins da recolha; b) ao tratamento de dados pessoais para fins de envio de materiais promocionais, venda direta ou realização de pesquisas de Mercado ou de comunicação comercial.

6. Segurança e Confidencialidade

Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos online pela PACSIS, esta utilizará bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados e que foram preparados para lidar com estes dados de forma adequada, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Privacidade por funcionários da PACSIS poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pela equipa da PACSIS é monitorizada e verificada periodicamente. Embora a PACSIS não possa excluir completamente a possibilidade de perda, uso fraudulento ou alteração de dados, pretende com estas medidas evitar tais efeitos adversos.

7. Como Contactar a PACSIS em Matérias de Privacidade e Proteção de Dados

Os Utilizadores poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a PACSIS através dos seguintes métodos: i) envio de carta registada com aviso de receção para a morada indicada da PACSIS, ii) envio de correio eletrónico para a caixa de correio rgpd@pacsis.com